A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e proces...

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Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Técnico de Necrópsia - x | FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Criminalística - v |

Q2925315 Direito Penal

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade.

Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade.

Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais.

Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade.

Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei.

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