Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opçã...

Analisemos cada assertiva:

a) Certo:

Esta proposição tem amparo expresso na jurisprudência do STF acerca do tema, como se infere do seguinte julgado:

"CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.
(RE 591874, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 26.08.2009)

Como se vê, realmente, o entendimento que prevalece é na linha da inexistência de distinções entre usuários e não usuários, para efeito de se aplicar a regra da responsabilidade objetiva do Estado.

Logo, correto este item.

b) Errado:

Após período em que o STF encampou a tese de imprescritibilidade genérica das ações ressarcimento ao erário por ilícito civil, esta posição foi modificada, passando-se a reconhecer que se cuida de pretensão prescritível.

Nesse sentido, confira-se:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 666. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). 2. Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AI-AgR-segundo 834961, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017)

Firmada esta premissa, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, vazado no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o prazo quinquenal, conforme defendido neste item.

c) Errado:

A responsabilidade civil do Estado, em caso de morte de detentos, é de índole objetiva, somente podendo ser afastada acaso o ente público demonstre, de forma cabal, não ser possível ao Estado agir para evitar a morte (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), o que denota o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público.

A propósito do tema, eis o seguinte precedente do STF:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
(RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)

Como daí se extrai, ao afirmar a aplicabilidade da teoria do risco administrativo, está claro que o STF aduziu se tratar de responsabilidade objetiva, o que demonstra o desacerto da presente opção.

d) Errado:

A ação regressiva, em caso de dolo ou culpa do agente público, encontra-se expressamente assegurada na parte final do art. 37, §6º, da CRFB, in verbis:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Do exposto, incorreta esta opção.

e) Errado:

Esta alternativa apresenta uma contradição em seus próprios termos. A responsabilidade objetiva caracteriza-se justamente pela desnecessidade de se demonstrar a presença de dolo ou culpa, bastando, na verdade, a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade. Logo, jamais se pode dizer, corretamente, que a responsabilidade é objetiva porque exige dolo ou culpa. Em rigor, é a responsabilidade subjetiva que demanda a presença de tais elementos.


Gabarito do professor: A