O reexame necessário

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Q280562

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280562 Direito Processual Civil - CPC 1973

admite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.

devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.

é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.

não comporta julgamento unipessoal do relator.

não é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.

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