Na hipótese do exercício de forma abusiva de direitos proces...

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Q2029779

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na hipótese do exercício de forma abusiva de direitos processuais com o intuito de prejudicar a parte contrária, ocorre o fenômeno da litigância de má-fé.
A sanção por essa conduta implica

multa ao limite de 5% do valor da causa.

fixação de multa em até 5 vezes o valor do salário mínimo quando o valor da causa for irrisório.

benefício de fundo de administração do Judiciário, que receberá os valores arbitrados.

condenação por censura ao advogado nos autos do processo em que se deu a ilicitude.

condenação a arcar com os honorários advocatícios da parte prejudicada.

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