A Lei nº 8.666/93 é norma que regulamenta as licitações e c...

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666/93 (art. 7º) e, em particular, à seguinte sequência: a) projeto básico; b) projeto executivo; e c) execução das obras e serviços.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.