A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fisc...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q957862
Direito Financeiro
A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o
percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o
limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do
referido limite, por exemplo, em:
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