Na vigência de um contrato administrativo para execução ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860212
Direito Administrativo
Na vigência de um contrato administrativo para execução
de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral,
afirmando interesse público, e reduziu a extensão da obra, sem
que essa possibilidade estivesse expressa no contrato. A empresa
contratada já adquirira os materiais necessários para a obra, os
quais já se encontravam no local destinado a esse fim.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.