O orçamento anual coincide com o exercício fiscal, sendo as...

Alternativa Correta: A - Restos a Pagar

O tema central da questão é a compreensão do conceito de Restos a Pagar no contexto do orçamento público. Para resolver esta questão, é essencial entender que, no âmbito da administração financeira e orçamentária, os Restos a Pagar referem-se às despesas que foram empenhadas (ou seja, formalmente comprometidas no orçamento), mas que não foram pagas até o fechamento do exercício fiscal, que ocorre em 31 de dezembro.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Restos a Pagar é a opção correta porque define precisamente as despesas empenhadas e não pagas até o fim do ano fiscal. Essas despesas são transferidas para o exercício seguinte, aguardando pagamento. Esse conceito é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações financeiras do governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Dívida Monetária: Esta alternativa está incorreta, pois a dívida monetária refere-se a obrigações financeiras relacionadas a empréstimos e financiamentos, não a despesas empenhadas no orçamento anual.

C - Sobra Orçamentária: Esta opção é inválida porque sobras orçamentárias implicariam em recursos não utilizados do orçamento, não em despesas empenhadas e não pagas.

D - Saldo Orçamentário: Esta alternativa também está incorreta. O saldo orçamentário se refere à diferença entre receitas e despesas, não se relaciona diretamente com despesas que não foram pagas.

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Letra A

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.