A EAP é uma equipe multiprofissional para avaliação e acomp...

A alternativa correta é a Alternativa A, que diz respeito à função da Equipe de Avaliação e Acompanhamento (EAP) no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta equipe garante a individualização das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, levando em consideração as singularidades e as necessidades de cada caso.

A questão aborda o papel da EAP, uma equipe multiprofissional que atua na avaliação e no acompanhamento de pessoas com transtornos mentais inseridas no sistema de justiça. Compreender o funcionamento e as atribuições da EAP é essencial para a implementação de políticas públicas que buscam a articulação entre saúde mental e justiça, sempre respeitando a individualidade de cada paciente.

Alternativa A está correta pois reflete a função principal da EAP, que é assegurar que as medidas terapêuticas sejam adaptadas às especificidades e necessidades individuais, contribuindo para uma abordagem mais humanizada e eficaz.

Alternativa B está incorreta, pois a função da EAP não é desresponsabilizar as redes de saúde e de assistência social. Pelo contrário, a EAP deve trabalhar em conjunto com essas redes para oferecer um cuidado integral e coordenado.

Alternativa C está incorreta, pois a EAP não tem como objetivo implementar um modelo de contenção determinado pela legislação criminal, desarticulado das políticas públicas de saúde. O papel da EAP é justamente articular saúde e justiça de forma responsável.

Alternativa D está incorreta, já que a EAP não deve garantir internações “perpétuas”. As internações devem ser sempre justificadas clinicamente e proporcionais à gravidade do caso, além de visarem à reabilitação e reintegração.

Alternativa E está errada, uma vez que a EAP não garante o encarceramento de pessoas com transtorno mental. As medidas devem ser avaliadas caso a caso, considerando a necessidade real de medidas custodiais e priorizando tratamentos em liberdade sempre que possível.

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"Esse serviço tem como função garantir a individualização das medidas terapêuticas, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento, assim como o acompanhamento da sua execução em todas as fases do processo criminal. Não se trata de uma equipe assistencialista ou de perícia, sua incumbência reside na realização de ações de fechamento da “porta de entrada” dos espaços manicomiais judiciários e no processo de desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, tendo o judiciário como principal demandante e a saúde como gestora desse serviço."

(http://dab.saude.gov.br/portaldab/pnaisp.php?conteudo=saude_mental_sistema_prisional)