Se fosse transformado em autarquia federal, o DPF passaria a...
órgão do Ministério da Justiça, julgue os itens a seguir.
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"As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, atribuições estatais determinadas e integram a administração indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada." .[VP&MA]
O DL nº 200/67, estabelece a organização da Administração Pública Federal, determinando que esta compreende :
I – a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
II – a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria :
a)autarquias;
b)empresas públicas;
c)sociedades de economia mista;
d)fundações públicas
Olá pessoal,
É do conhecimento de todos que um órgão pode ser transformado em autarquia, dependendo apenas de lei. Ocorre que o DPF é uma exceção a essa regra pois é um órgão permanente, portanto não pode ser extinto, nem transformado em autarquia (fundamento: artigo 144, §1º, da CRFB/88).
Por este motivo esssa questão é passível de anulação, ou pelo menos de recurso.
Abraços
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