Se fosse transformado em autarquia federal, o DPF passaria a...

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Q39090 Direito Administrativo
Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um
órgão do Ministério da Justiça, julgue os itens a seguir.

Se fosse transformado em autarquia federal, o DPF passaria a integrar a administração indireta da União.
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CORRETO!
"As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, atribuições estatais determinadas e integram a administração indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada." .[VP&MA]

O DL nº 200/67, estabelece a organização da Administração Pública Federal, determinando que esta compreende :
I – a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
II – a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria :
a)autarquias;
b)empresas públicas;
c)sociedades de economia mista;
d)fundações públicas
Certo.Segundo o DL nº 200/67, estabelece a organização da Administração Pública Federal, determinando que esta compreende :I – a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;II – a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria :a)autarquias;b)empresas públicas;c)sociedades de economia mista;d)fundações públicas.
Vale lembrar que além das autarquias, existem mais outras quatro pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta: empresas públicas, sociedades de economia mista, CONSÓRCIOS PÚBLICOS e fundações públicas.
Está correta a questão, pois autarquia Federal faz parte da Administração indireta.

Olá pessoal,

É do conhecimento de todos que um órgão pode ser transformado em autarquia, dependendo apenas de lei. Ocorre que o DPF é uma exceção a essa regra pois é um órgão permanente, portanto não pode ser extinto, nem transformado em autarquia (fundamento: artigo 144, §1º, da CRFB/88).

Por este motivo esssa questão é passível de anulação, ou pelo menos de recurso.

Abraços

 

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