Conforme disposto na Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe ...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |
Q2526235
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei Federal n°
9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, a
tríplice responsabilidade ambiental recairá: