Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hum...

Resposta Correta: E - Errado

Tema Central da Questão:

A questão aborda a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Este é um tópico crucial no estudo de Direito Constitucional, especialmente no que se refere aos mecanismos de incorporação de normas internacionais ao direito interno.

Base Teórica:

Para entender a questão, é importante compreender o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais, não a leis complementares.

Os tratados que não seguem esse procedimento são incorporados como normas supralegais, ou seja, encontram-se acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta - Errado:

O enunciado está incorreto ao afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso por três quintos dos votos seriam equivalentes às leis complementares. Conforme a Constituição, tais tratados, quando aprovados conforme o rito especial, têm status de emenda constitucional.

Análise das Alternativas:

C (Certo): Incorreto - Alega que a afirmação está correta, o que não é verdade, dado o erro conceitual sobre o status dos tratados.

Estratégias de Interpretação:

Ao lidar com estas questões, é essencial identificar palavras-chave no enunciado, como "equivalente a emendas constitucionais" versus "leis complementares". A diferença no referencial de hierarquia é uma pegadinha comum. Além disso, lembrar do procedimento específico de aprovação, que exige dois turnos e três quintos dos votos, é crucial para detectar erros sutis.

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ERRADO!

CF/88, Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

ESSE LEGISLADOR DO CESPE UNB, NAO DESISTE DE TENTAR PEGAR O CONCURSEIRO NESSA QUESTÃO, JA CAIU VARIAS VEZES.

ERRO DA QUESTAO: FINAL: SERAO EQUIVALENTES A LEIS COMPLEMENTARES........(ERRADO) SERAO EQUIVALENTES A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.71

Só com o objetivo de complementar o que os colegas já declaram essa matéria também está disposto no art 60:

     Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
 I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

"LEGISLADOR DO CESPE"???? ops... não sabia que tinha isso... kakakakakaka. Embora em algumas questões do CESPE, dá impressão que o EXAMIDOR quer realmente legislar.

RESPOSTA:          Errado
COMENTÁRIO:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, artigo 5º § 3º da CF/88, dispositivo  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº  45/2004, abriu a possibilidade de tratados e convenções internacionais possuírem força de emenda constituicional, serão equivalentes,mas não são considerados emendas.
Para tanto, será necessário preencher os dois requisitos de forma cumulativa, como:
- Tratar-se de direitos humanos;
- Ser aprovado por 3/5 de cada casa do CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos de votação.
Os tratatos que não cumprirem tais requisitos terão a forma de lei ordinária ou força supralegal.