De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/1996, NÃO correspond...

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Elaborar e distribuir material didático para os alunos da rede municipal de ensino.

Organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Baixar normas complementares para seu sistema de ensino.

Exercer ação distributiva em relação às suas escolas.