Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No...

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Q641008

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641008 Direito Constitucional

Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano.

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano.

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano.

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