Contratos administrativos são celebrados para a prestação d...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388616 Direito Administrativo

Contratos administrativos são celebrados para a prestação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras, seguindo normas e regulamentações específicas. Assinale a alternativa que contém uma cláusula obrigatória nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública:

A matriz de risco, em qualquer caso.

O prazo de 15 dias para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.

A legislação aplicável à execução do contrato, com exceção dos casos omissos, que deverão ser dirimidos pela autoridade competente.

A obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

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