Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de compet...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388623
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de
competência legislativa concorrente, conforme previsão
constitucional: