A competência do Município em complementaridade com o Estad...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118333 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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