Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fi...

Gab. Letra B

Lei 6830/80

Item I: Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

Item II: Art. 11 § 1º Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Item III: Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz:

I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança

bancária;

O STJ decidiu que apesar da fiança bancária não suspender a exigibilidade do crédito tributário, poderá ser utilizada como garantia de penhora.