Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Es...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |
Q1000619
Direito Urbanístico
Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o
Estatuto das Cidades dispõe que