Assinale a alternativa correta acerca do Decreto Municipal ...

Do Processo Disciplinar

Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

DECRETO Nº 2901/2016

Estabelece o procedimento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares da Administração Municipal de Pinhais.

DA SINDICÂNCIA

Letra A- Errada

Art. 10 A sindicância, procedimento administrativo de cunho meramente investigatório, será instaurada por ordem dos Secretários Municipais ou de autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito.

Letra E - Errada

Art. 13 O prazo para conclusão da sindicância será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Letra B- Errada

Art. 17 O Processo Administrativo Disciplinar - PAD - é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Letra C- Errada

Art. 22 O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade superior.

Letra D - Correta

§ 1º A não observância do prazo não acarretará nulidade do processo e poderá importar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa