A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 30, dest...

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino

superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES)

e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com

deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do

candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e

escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

gabarito C

o emprego de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, de acordo com a disponibilidade. 

A alternativa correta é a C. Vamos entender o porquê e analisar as outras alternativas.

O tema da questão aborda a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Especificamente, o Art. 30 trata das obrigações das instituições de ensino superior e técnico-profissional em relação à inclusão de pessoas com deficiência nos processos seletivos e durante a permanência nos cursos.

A questão pede para identificar qual medida não está prevista pela lei. Vamos analisar cada alternativa:

A - Dilação de tempo: A dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, está prevista na lei como uma medida para garantir a acessibilidade e equidade no processo seletivo.

B - Critérios de avaliação: A adoção de critérios de avaliação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência é uma medida incluída na lei para garantir que as avaliações sejam justas e adequadas às necessidades dos candidatos com deficiência.

C - Recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva: Esta alternativa está incorreta, pois a lei não condiciona o emprego de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva à disponibilidade da instituição. De acordo com a lei, esses recursos devem ser garantidos independentemente da disponibilidade, desde que previamente solicitados pelo candidato.

D - Atendimento preferencial: O atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das instituições e serviços é uma medida prevista para garantir que esses alunos tenham acesso facilitado e prioritário.

E - Formatos acessíveis: A disponibilização de provas em formatos acessíveis é uma das exigências da lei para assegurar que os candidatos com deficiência possam realizar as provas em igualdade de condições com os demais candidatos.

Portanto, a alternativa correta é a C, pois não está de acordo com o que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão, já que condiciona a oferta dos recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva à disponibilidade da instituição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!