O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal no ...
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Q2523376
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal
no
16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as
regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de
obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do
imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação estadual
e federal pertinente. Segundo este, entende-se que o
“movimento de terra” consiste na modificação do perfil do
terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços
ou que implique em alteração topográfica superior a:
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