Assinale a opção correta em relação às normas da Constituiç...

Vamos analisar a questão sobre normas da Constituição Federal relacionadas ao servidor público.

Tema central: A questão aborda regras constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos, especialmente no que tange à previdência e situações de acumulação de cargos. É importante conhecer a Constituição Federal (CF), principalmente o artigo 37 e seguintes, que tratam da Administração Pública.

Alternativa A: Esta opção está correta. De acordo com o artigo 40, § 13 da CF, o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, realmente se submete ao regime geral de previdência social. Isso ocorre porque esses cargos não possuem estabilidade e frequentemente não integram o regime próprio de previdência dos servidores efetivos.

Exemplo prático: Imagine um cargo de assessor especial em um ministério, que é ocupado por nomeação direta do ministro. Este cargo é de comissão e, portanto, o servidor que o ocupa estará no regime geral de previdência, como um trabalhador da iniciativa privada.

Alternativa B: Esta opção está incorreta. Conforme a CF, especificamente no artigo 38, II, o servidor público é sim afastado do cargo se for investido no mandato de Prefeito, porém, pode optar pela remuneração do cargo efetivo. Não ocorre a acumulação de remunerações.

Alternativa C: Incorreta também. A concessão de aposentadoria diferenciada para servidores em atividades de risco requer uma lei complementar, e não apenas uma lei ordinária, conforme o artigo 40, § 4º, II da CF.

Alternativa D: Claramente errada. A CF, no artigo 37, XVI, permite a acumulação remunerada de, no máximo, dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, e não quatro.

Alternativa E: Incorreta. O artigo 39, § 1º da CF estabelece que a fixação dos padrões de vencimento deve sim considerar a natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes da carreira.

Estratégia para resolver questões: Leia atentamente cada alternativa e busque relacionar com o texto constitucional. Quando o enunciado traz conceitos que envolvem mais de uma norma, como previdência e acumulação de cargos, é útil identificar qual artigo da CF se aplica a cada parte do enunciado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A letra C estaria correta se mencionasse lei complementar (art. 40, §4º-C, incluído pela EC 103/19).

art. 40, §4º-C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO A

a)

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 

O servidor ocupante exclusivamente de cargo comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está vinculado ao RGPS.

Por outro lado, aqueles servidores que ocupam cargo efetivo e, ao mesmo tempo, um cargo comissionado, estão vinculados ao RPPS.

--------------------------------------------------------------------------------

b) O servidor público não é afastado do seu cargo mesmo quando investido no mandato de Prefeito, recebendo cumulativamente os rendimentos da função pública e do seu cargo estatutário.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

-------------------------------------------------------------------------------------

c) CUIDADO!

Alteração recente feita pela EC 103.19 Há novos entendimentos!

---------------------------------------------------------------------------------------

d) É possível a acumulação remunerada de quatro cargos de professor.

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

a) a de dois cargos de professor;  

----------------------------------------------------------------------------------------

e) Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:         

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;