Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, q...

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de administração superior do Ministério Público, sendo presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.