Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder
Público, nos últimos _____________ do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Question

Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder
Público, nos últimos _____________ do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? Alternativa A: dois semestres.  Ou Alternativa B: doze meses. Ou Alternativa C: dois quadrimestres.  Ou Alternativa D: três semestres.

Daniel Barreto · Accepted Answer

Alternativa [C] dois quadrimestres.  LRF Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Gabarito: C

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