Determinado funcionário público estava sendo processado cri...

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão