A Constituição Federal de 1988 estabelece competências para ...

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Participar do controle e fiscalização da produção , transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o controle de agrotóxicos.