No que diz respeito às competências legislativas relacionada...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503291 Direito Constitucional

No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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