O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II,...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Inglês - Edital nº 013 |
Q1876135
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu
capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como
um deles: