A Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gest...

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas por deliberação do Poder Legislativo respectivo.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados de acordo com as determinações das Resoluções das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

O Conselho de Saúde possui em caráter temporário e deliberativo.