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Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |
Q1769755 Legislação Estadual
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, são deveres do servidor, exceto:
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Art. 192. São deveres do servidor:

III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

são deveres dos servidores publicos

-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

-abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

-cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

-ser assíduo e pontual ao serviço.

GABARITO: LETRA C

Art. 192. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; (alternativa A)

II - observar as normas legais e regulamentares;

III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; (Justifica de a alternativa C ser exceção aos deveres dos servidores públicos)

IV - atender com presteza:

a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Administração Pública;

V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VI - abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo; (Alternativa B)

VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

VIII - ser assíduo e pontual ao serviço; (Alternativa D)

IX - tratar com urbanidade as pessoas;

X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XI - expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso X será encaminhada por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

ALTERNATIVA CORRETA: C

LEI 20.756 / 2020  

 

Art. 192. São deveres do servidor::

III - cumprir as ordens superioresexceto quando manifestamente ilegais;

Uma questão dessa não cai na minha prova :⁠'⁠(

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