Por meio de qual mecanismo legal o Estudo de Impacto Ambien...

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Q2875418 Direito Ambiental
Por meio de qual mecanismo legal o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve incorporar o princípio de desenvolvimento sustentado apresentado no Relatório da Comissão Brundland (1987)?
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Li, reli e li de novo e tive que ir pela lógica de que, se tratando de item decorrente de acordo internacional, o mais provável seria estar na CF

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