O processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é definid...
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Q1198406
Direito Ambiental
O processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é definido como um conjunto de procedimentos realizados para identificar, prever e interpretar, assim como prevenir as consequências ou os efeitos ambientais que determinadas ações, planos, programas ou projetos podem causar à saúde, ao bem-estar humano e ao entorno. Como parte integrante do ΑΙΑ, o EIA tem como principal objetivo o de propiciar subsídios para uma tomada de decisão (BRILHANTE, O.M. Gestão e avaliação de risco em saúde ambiental. p. 48). São propósitos do EIA, EXCETO: