A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os Direitos Polí...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IPASEM de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IPASEM de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2639984 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os Direitos Políticos. São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

Domicílio eleitoral na circunscrição.

Pleno exercício dos direitos políticos.

Alistamento eleitoral.

Nacionalidade brasileira.

Idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.

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