Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete pr...

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.