Julgue o item abaixo, relativos ao orçamento e às finanças p...
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Q1237091
Direito Financeiro
Julgue o item abaixo, relativos ao orçamento e às finanças públicas.
Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.
Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.
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