O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q81473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas