Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

Gabarito: Letra E - Em regra, a Defensoria Pública (DP) representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

Vamos discorrer sobre o tema e o porquê da alternativa E ser a correta. A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, prevista na Constituição Federal no artigo 134. Ela tem como objetivo prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa orientação está embasada no princípio da ampla defesa e do acesso à justiça.

O conceito de representação independente de mandato, que a alternativa E apresenta, está relacionado à ideia de que, por determinação legal, os defensores públicos têm a capacidade de representar legalmente as pessoas necessitadas em juízo, sem a necessidade de um mandato expresso para cada atuação, o que normalmente é requerido em casos de representação legal por advogados privados. Isso significa que a lei já confere aos defensores públicos a autorização para representar os cidadãos nessa condição, visando a agilidade e a efetividade na prestação do serviço jurídico.

Agora, vamos entender o porquê das demais alternativas estarem incorretas:

• A lei complementar, de acordo com o Artigo 135 da CF, realmente disciplina o regime jurídico da Defensoria Pública, mas não é o caso da advocacia privada.
• A advocacia está sim prevista no capítulo da Constituição dedicado às funções essenciais à Justiça, especificamente no Artigo 133.
• O princípio da indivisibilidade é aplicável à Defensoria Pública, mas não da maneira como se aplica à advocacia, que não é uma instituição, mas sim uma função exercida por profissionais diversos e independentes.
• Embora o princípio da celeridade processual seja relevante, a menção à manifestação por meio de cotas não se encaixa especificamente em tal princípio, e tanto advogados quanto defensores públicos podem, sim, manifestar-se nos autos, mas isso não é exclusivo devido ao princípio da celeridade.

A compreensão correta das funções essenciais à justiça, especialmente a Defensoria Pública, é de grande valia para quem estuda para concursos públicos, uma vez que tal tema é frequentemente abordado em provas da área jurídica.

Gabarito é LETRA E!
A representação do Defensor Público decorre diretamente da LEI e não de um contrato, como no caso dos Advogados! Assim, não precisam de Procuração nos autos, os Defensores Públicos, para defenderem os necessitados, na forma da lei.
Espero ter contribuído!

A cota (ou quota) é a manifestação escrita — podendo inclusive ser feita à mão — contendo nota ou breve requerimento lançada em folha contida no corpo dos autos No mais das vezes é utilizada para formular pleitos mais simples ou para deixar expressa a ciência de determinado ato processual, como a data de uma audiência ou a juntada de documentos ao processo. Não obstante, por vezes veicula até mesmo recursos menos complexos, como embargos de declaração que visem ao saneamento de pequenos vícios na decisão impugnada. A lei processual veda tão somente a aposição de cotas marginais ou interlineares, visando a manter a incolumidade dos autos.

Em relação à DP e à advocacia, é correto afirmar que:  Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.