O artigo 5º, da Lei Complementar 101/2000, aponta que o pro...

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Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818178 Direito Financeiro

O artigo 5º, da Lei Complementar 101/2000, aponta que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo:

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.

medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos, na lei de diretrizes orçamentárias.

documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.

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