Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar in...

LEI 8457/92

  Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
[...]

  IV - restabelecer a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória;

Avocatória É o poder de chamar a si o julgamento de uma causa (art. 117, CPP). Ilustrando, se o STF toma conhecimento que há um processo-crime contra senador, tramitando em Vara de primeiro grau, pode avocá-lo para que seja remetido à sua apreciação.

http://www.guilhermenucci.com.br/dicas/avocatoria

Sempre erro essas questões que trazem o "pode" ou o "deve" no enunciado. Esses termos geram uma insegurança absurda, rsssss.

Nessa questão, eu acreditei que era um "dever" da Corte restabelecer a sua competência, mas a assertiva está correta.

Art. 6o - da Lei 8457/92 - Compete ao Superior Tribunal Militar - IV - Restabelecer sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória.