Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei n...

Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre a Organização da Justiça Militar da União e regulação do funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Lei nº 8.457/1992, 

A – Incorreta – Conforme o art. 16. são duas as espécies de Conselhos de Justiça:

I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior;  

B – Incorreta – Como exposta na alternativa anterior, o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior. (art. 16). 

C – Correta – É o que se extrai do Art. 30, o qual estabelece que compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

I-C - julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;  

D – Incorreta – O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior.  (Art. 16, II) 

E – Incorreta – Essa ação é competência do Juiz federal da Justiça Militar. 

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: 

(...)  

I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo;    

Gabarito do professor: alternativa C