Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados...
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Q80782
Direito Constitucional
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A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.
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