O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e ...

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Q635182

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Provas: COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde | COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde |

Q635182 Legislação Estadual

O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis.

A este Conselho compete

aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição.

determinar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis.

compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares, observado também o critério de antiguidade.

deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelos delegados da Polícia Civil no exercício de suas funções.

proceder ao julgamento, como instância final, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis.

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