Observado a Legislação vigente, marque a alternativa incorr...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema de Competência Tributária, ou seja, a capacidade de criar, modificar ou extinguir tributos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O enunciado pede para identificar a alternativa incorreta em relação à competência para instituir impostos. Vamos analisar cada alternativa à luz da legislação vigente.

Alternativa A: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos."

Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 155, inciso I da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Alternativa B: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados."

Esta é a alternativa incorreta. A competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é da União, conforme o artigo 153, inciso IV da Constituição Federal. Portanto, os Municípios não têm competência para instituir este imposto.

Alternativa C: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores."

Esta afirmativa está correta. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme o artigo 155, inciso III da Constituição Federal.

Alternativa D: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."

Esta afirmativa também está correta. A competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é dos Municípios, conforme o artigo 156, inciso II da Constituição Federal.

Para resumir, a alternativa B é a única incorreta em relação à competência tributária, pois ela atribui aos Municípios uma competência que pertence à União.

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GABARITO: LETRA B

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

III - propriedade de veículos automotores.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

FONTE: CF 1988

Questão pede para se assinalar a alternativa incorreta.

GABARITO: B

Letra A -> Correta, pois o ITCMD é de competência dos Estados/DF (art. 155, I, CF);

Letra B -> Incorreta, pois o IPI é de competência da União (art. 153, IV, CF);

Letra C -> Correta, pois o ITCMD é de competência dos Estados/DF (art. 155, II, CF);

Letra D -> Correta, pois o ITBI é de competência dos Município/DF (art. 156, II, CF);

Obs.: Recordar que o DF acumula as competências tributárias outorgadas aos Estados e Municípios.

Impostos Federais (art. 153 da CF):

II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF.

E, ainda,

Impostos Residuais (art. 154, I);

Imposto Extraordinário (de guerra) (art. 154, II).

B) Não compete aos Municípios, e sim à União > impostos sobre "produtos industrializados" (art. 153, IV, CF).

///// GABARITO

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Impostos Estaduais ............................. Impostos Municipais

(art. 155 da CF): ..................................... (art. 156 da CF):

ITCMD; ICMS; IPVA. ............................... IPTU; ITBI; ISS.

A) (...) Estados e Distrito Federal > impostos sobre "transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos" (art. 155, I, CF).

C) (...) Estados e Distrito Federal > impostos sobre "propriedade de veículos automotores" (art. 155, III, CF).

D) (...) Municípios > impostos sobre "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição" (art. 156, II, CF).

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* competem ao Distrito Federal os impostos municipais e os estaduais!

é pra marcar a alternativa INCORRETA

IPI é imposto de competência da União, conforme art. 153, inciso IV da Constituição Federal. Portanto, a letra B está INCORRETA.