Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República ...

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Q473748

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473748 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.

se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

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