A concessão de isenção de certo tributo para um determinado ...

Vamos analisar a questão sobre a concessão de isenção de tributo para um setor produtivo específico. O tema central é a exclusão do crédito tributário e, mais especificamente, a isenção tributária, que é uma hipótese de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o artigo 176 do CTN, a isenção é uma forma de dispensa do pagamento do tributo, e pode ser concedida por prazo certo e sob condições. Não há exigência de que a isenção seja geral, o que nos leva à análise da resposta correta.

Alternativa Correta: E - é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

A concessão de isenção não é, por si só, inconstitucional. O princípio da isonomia permite o tratamento desigual de contribuintes em situações desiguais, como forma de promover a justiça fiscal. Assim, se um setor está em dificuldades, a isenção pode ser uma medida para equilibrar as condições econômicas. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Exemplo Prático: Imagine que o setor de energia solar enfrenta uma crise devido ao aumento nos custos de produção. O governo pode conceder uma isenção de tributos específicos para estimular a recuperação econômica desse setor, sem que isso viole a isonomia, já que a medida visa corrigir uma desigualdade momentânea.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que a isenção é inconstitucional por violar o princípio da capacidade contributiva está incorreta. Esse princípio orienta a tributação conforme a capacidade econômica dos contribuintes, mas a isenção pode ser usada como mecanismo de política fiscal para proporcionar alívio a setores em dificuldade.

Alternativa B: A União não pode conceder isenção de tributos estaduais, mesmo que esteja concedendo isenção para um tributo federal. A competência tributária é específica de cada ente federativo, conforme a Constituição Federal.

Alternativa C: A alegação de que o CTN só prevê isenção em caráter geral é imprecisa. O CTN permite isenções específicas, desde que não contrariem a legislação vigente.

Alternativa D: A ideia de que a isenção é inconstitucional por violar o princípio da uniformidade geográfica é equivocada. Esse princípio aplica-se às regras gerais de tributação e não impede isenções específicas, desde que justificadas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões sobre isenção tributária, verifique se a concessão está de acordo com os princípios constitucionais e a legislação específica, como o CTN. Lembre-se de que isenções podem ser específicas e justificadas por razões econômicas ou sociais.

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e) é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

Princípio da Isonomia

Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado.

Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Exceções constitucionais: a própria Constituição para garantir direitos fundamentais prevê algumas formas de tratamento diferenciado, mas essas garantias não ferem o princípio da isonomia, dentre elas podemos citar: a) aposentadoria com menor idade e mesmo tempo de contribuição para a mulher (art. 40, III e 201, § 7º); b) exclusão de mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143,§ 2º); c) imunidades parlamentares (art. 53); d) acesso exclusivo a brasileiros natos em determinados cargos (art. 12, § 3º). Quando houver pressupostos lógicos e racionais que possam justificar a não equiparação (baseados no princípio da razoabilidade), pode-se citar alguns: a) assentos reservados a idosos e gestante em transporte coletivo; b) altura mínima para concurso em carreira militar (desde que previsto em lei); c) sexo masculino para concurso de carcereiro em penitenciárias para homens e do sexo feminino para penitenciárias para mulheres.

Tudo bem que a letra E é a mas correta. Mas qual o erro da letra b?

A letra "b" trata-se do benefício da MORATÓRIA (causa de suspensao da exigibilidade do CT) Art. 152, I, "b" do CTN

Cuidado colega, nem todos os institutos da moratória se aplicam à isenção..

Alguém perguntou qual o erro da letra B.
A letra B está errada porque a CRFB impede que a União estabeleça isenção a tributos que não sejam de sua competência, conforme o art. 151: "É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."
Ou seja, a União somente pode estabelecer isenções de tributos que sejam de sua competência, diferentemente do que pode ocorrer com a moratória.