A concessão de isenção de certo tributo para um determinado ...
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (6)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
e) é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.
Princípio da Isonomia
Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado.
Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
Exceções constitucionais: a própria Constituição para garantir direitos fundamentais prevê algumas formas de tratamento diferenciado, mas essas garantias não ferem o princípio da isonomia, dentre elas podemos citar: a) aposentadoria com menor idade e mesmo tempo de contribuição para a mulher (art. 40, III e 201, § 7º); b) exclusão de mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143,§ 2º); c) imunidades parlamentares (art. 53); d) acesso exclusivo a brasileiros natos em determinados cargos (art. 12, § 3º). Quando houver pressupostos lógicos e racionais que possam justificar a não equiparação (baseados no princípio da razoabilidade), pode-se citar alguns: a) assentos reservados a idosos e gestante em transporte coletivo; b) altura mínima para concurso em carreira militar (desde que previsto em lei); c) sexo masculino para concurso de carcereiro em penitenciárias para homens e do sexo feminino para penitenciárias para mulheres.
A letra B está errada porque a CRFB impede que a União estabeleça isenção a tributos que não sejam de sua competência, conforme o art. 151: "É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."
Ou seja, a União somente pode estabelecer isenções de tributos que sejam de sua competência, diferentemente do que pode ocorrer com a moratória.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo