Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicion...

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Q200624

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200624 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa .

A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.

Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.

O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias.

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