A Lei No 8666/1993, ainda em vigor, institui normas para li...
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Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q1792534
Direito Administrativo
A Lei No 8666/1993,
ainda em vigor, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, dentre elas as
modalidades de licitação. Modalidade é o procedimento, ou seja, a forma da organização das fases
da licitação pública. "É a modalidade de licitação
entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação". Trata-se de:
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