As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servid...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q607184
Direito Constitucional
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas