Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, em ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Serviços Administrativos |

Q2578759 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, em âmbito municipal, o servidor público estável só perderá o cargo:

por decisão fundamentada da chefia imediata.

por decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo.

em virtude de decisão de dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

mediante procedimento sumário de Julgamento administrativo, com ou sem direito de contraditório.

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