Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, em ...

Tema da Questão: A questão aborda a perda do cargo por servidores públicos estáveis no âmbito municipal, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, especificamente o artigo 41, regula a estabilidade e a perda do cargo de servidores públicos. O artigo 41, § 1º, menciona que um servidor público estável só pode perder o cargo em algumas situações específicas.

Essas situações são:

• Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inciso I);
• Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inciso II);
• Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (inciso III).

Alternativa Correta: D - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Justificativa: A alternativa D está correta porque, conforme o artigo 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado. Essa situação ocorre quando não há mais possibilidade de recurso no processo judicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - por decisão fundamentada da chefia imediata: Esta alternativa está incorreta porque a chefia imediata não possui autonomia para decidir sobre a perda de cargo de um servidor estável sem um processo administrativo com ampla defesa.

B - por decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo: Incorreta, pois o Chefe do Poder Executivo também não pode, de forma unilateral, determinar a perda de cargo sem seguir o devido processo legal.

C - em virtude de decisão de dois terços dos vereadores da Câmara Municipal: Esta opção está errada, pois a perda de cargo de servidor público não depende de decisão legislativa, mas sim de processos judiciais ou administrativos.

E - mediante procedimento sumário de Julgamento administrativo, com ou sem direito de contraditório: Incorreta, porque o servidor tem o direito constitucional à ampla defesa, o que não é garantido em um procedimento sumário sem contraditório.

Compreender essas disposições ajuda a responder questões sobre estabilidade e perda de cargo de servidores públicos de maneira confiante. É importante sempre se remeter à Constituição e às leis complementares quando necessário.

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Alternativa D.

A alternativa correta é D - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Nos termos do art. 41, §1º, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo em casos específicos, como:

• Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
• Mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
• Mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada também ampla defesa.

Portanto, a perda do cargo por decisão judicial ocorre somente após o trânsito em julgado, isto é, quando não há mais possibilidade de recurso.